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Acervo por assunto "Tributo, cobrança, história"

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    A legitimação do Parlamento para a função fiscal 
    Tavares, Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho
    Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 245-248, abr./jun. 1995 | Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n. 15, p. 46-50, jul./set. 1994, 04/1995.
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